Termo Aditivo - Next Fit Pay e Antecipação de recebíveis

Criada por Guilherme Waltricke, Modificado em Fri, 06 May 2022 na (o) 08:43 AM por Guilherme Waltricke

TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO NEXT FIT


Por este instrumento particular, a empresa DLG TECNOLOGIA LTDA (NEXT FIT), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 31.265.901/0001-39, sediada na Rua Agrimensor Casemiro Milioli, nº 175, em Criciúma, Santa Catarina e o CLIENTE NEXT FIT (CONTRATANTE) têm, entre si, justo e acordado, o presente “Termo Aditivo ao Next Fit Pay e Antecipação de recebíveis - Termos de Uso”, objetivando alterar e incluir o presente acordo no instrumento já pactuado e disponível no link: (https://sistemanextfit.freshdesk.com/a/solutions/articles/69000798726) em relação ao serviço de uso do Next Fit Pay e antecipação de recebíveis:


Sendo ambos, em conjunto, doravante denominados (“PARTES”) ou, individual e indistintamente, (“PARTE”).


1. PARCEIRO


a) A empresa Next Fit detém uma parceria estratégica com o ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S/A (ASAAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 19.540.550/0001-21, sediada na Avenida Rolf Wiest, nº 277, em Joinville, Santa Catarina) que é o responsável por todas as transações/operações financeiras realizadas em formato white-label.


b) Munido do item "a" a CONTRATANTE concorda com os contratos/termos disponibilizados pelo parceiro ASAAS que devem ser consultados em: https://ajuda.asaas.com/pt-BR/articles/1442393-termos-contratos-e-politicas


2. TAXAS


a) Toda operação financeira realizada pelo Next Fit será debitada uma taxa de operação conforme a tabela contratada, sendo que a taxa é referente ao custo da operação bancária que a CONTRATANTE concorda para utilizar o serviço.


b) As taxas referentes aos custos de operação serão cobradas da contratante na ocorrência da liquidação/repasse/pagamento do mesmo.


c) As taxas contratados poderão ser reajustados, a critério do Next Fit, a fim de atender as tendências de mercado.



3. CHARGEBACK


Para as transações realizadas via cartão de crédito os créditos das vendas destes serviços serão creditados na conta do CONTRATANTE no prazo de 30 (trinta) dias após a confirmação de pagamento. Em caso de contestação do titular do cartão crédito junto ao banco emissor (“Chargeback”) eventual valor estornado será de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE sendo automaticamente estornado de sua conta mantida junto ao NEXT FIT.


4. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS


4.1 A antecipação de recebíveis (cessão de crédito) poderá ocorrer decorrente de operação de cartão de crédito, mediante a cobrança de taxas, conforme cláusulas dispostas abaixo e informações constantes na plataforma eletrônica NEXT FIT. 


4.2 O CONTRATANTE concorda expressamente que a aquisição dos títulos de sua titularidade poderá ser realizada por quaisquer dos CESSIONÁRIOS indicados pela empresa NEXT FIT/ASAAS, não opondo exceções em relação aos mesmos.


4.3 O requerimento de antecipação passará por análise do ASAAS e/ou dos demais CESSIONÁRIOS, que sob seus critérios, aprovarão, ou não, a operação, sendo que o status da antecipação estará disponível para consulta no menu “Antecipações” na plataforma eletrônica NEXT FIT.


4.4 Consideram-se, para todos os efeitos legais, liquidados os títulos negociados, no momento em que o DEVEDOR efetuar o seu respectivo pagamento.


4.5 Na eventualidade da não liquidação dos valores devidos pelo DEVEDOR, o CONTRATANTE, após comunicado pelo NEXT FIT, obriga-se a restituir o débito inadimplido, devidamente corrigido.


4.5.1 O NEXT FIT, na hipótese de ocorrência do previsto na cláusula “4.5” acima, resguarda-se ao direito de apropriar-se do saldo constante na conta de pagamento NEXT FIT do CONTRATANTE decorrente do próximo recebível performado, acarretando na recompra obrigatória do título anteriormente cedido pelo CONTRATANTE. 


4.5.2 O CONTRATANTE neste ato expressamente autoriza a NEXT FIT a compensar e/ou debitar de sua conta de pagamento mantida junto ao Sistema ASAAS e transferir à Conta de Arrecadação quaisquer valores necessários para fazer frente aos Direitos Creditórios Inadimplidos cedidos pelo CONTRATANTE ao CESSIONÁRIO.


4.6 Concluída a operação e sobrevindo a constatação de vícios ou de quaisquer outras exceções na origem dos créditos negociados, ou em caso de inadimplemento do devedor, obriga-se o CONTRATANTE a pagá-lo para qualquer um dos CESSIONÁRIOS (conforme aplicável), pelo valor total do débito, acrescido da multa de 10,00% (dez por cento), de juros moratórios de 1,00% (um por cento), ao mês e de atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos.


4.6.1 As taxas cobradas em relação à antecipação continuam correndo até o adimplemento da cessão de crédito havida.


4.7 Além das medidas já expostas no presente instrumento, a recusa no pagamento no prazo estipulado, poderá dar ensejo à cobrança extrajudicial dos valores não pagos pelo CONTRATANTE e/ou DEVEDOR.


4.8 Qualquer tolerância em relação ao disposto nas cláusulas acima dispostas será considerada mera liberalidade do NEX FIT.


Criciúma, 14 de Dezembro de 2021

DLG TECNOLOGIA LTDA (NEXT FIT)

31.265.901/0001-39






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